PORTARIA Nº 60, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Define as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio. 🔗 Portaria
Objetivo: Estabelecer critérios para credenciamento, cadastro, homologação e monitoramento das equipes e serviços da APS, garantindo que apenas aqueles que atendam às normas recebam recursos federais de custeio.
🔎 Critérios para validação das equipes
Para que uma equipe ou serviço seja considerado válido, é necessário:
✔ Credenciamento pelo Ministério da Saúde em portaria específica.
✔ Cadastramento no SCNES pela gestão municipal, estadual ou distrital.
✔ Homologação dos códigos INE e CNES pelo Ministério da Saúde.
✔ Ausência de irregularidades que possam suspender os incentivos.
📌 Após o credenciamento, o gestor tem até 6 competências (meses) para cadastrar a equipe no SCNES, sob risco de descredenciamento.
⚠️ Situações que podem suspender os incentivos
A transferência de recursos pode ser suspensa quando ocorrer:
- Duplicidade de profissionais cadastrados em mais de uma equipe.
- Equipe incompleta por mais de duas competências.
- Falta de envio de informações ao SISAB.
- Descumprimento da carga horária ou composição mínima da equipe.
- Irregularidades identificadas por auditorias ou órgãos de controle.
Se a equipe permanecer 12 competências consecutivas com suspensão total, pode ocorrer descredenciamento automático.
👩⚕️ Equipes e serviços contemplados
A portaria estabelece regras para diversas equipes da APS, como:
- eSF – Equipe de Saúde da Família
- eAP – Equipe de Atenção Primária
- eSB – Equipe de Saúde Bucal
- eCR – Consultório na Rua
- ACS – Agentes Comunitários de Saúde
Essas equipes devem cumprir critérios de composição profissional, carga horária e registro no SCNES.
✅ Em síntese: A portaria organiza o processo de validação das equipes da Atenção Primária, vinculando o repasse de recursos federais ao cadastro correto no SCNES, homologação pelo Ministério da Saúde e regularidade das equipes, fortalecendo o monitoramento do financiamento da APS.
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