Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, visando a identificação das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 🔗 Portaria

Objetivo: Esta portaria altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, com o propósito de aprimorar a identificação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) no CNES.

Principais Alterações:

• Art. 1º: Redefine o art. 9º da Portaria nº 37/2021. Agora, passa a valer a Regra Contratual “71.11 Estabelecimento de saúde sem geração de crédito – eMulti, exceto FAEC”, mantida como inserção descentralizada (NR).
• Art. 2º: Atualiza a descrição do tipo de equipe 72 – eNASF‑AP, que passa a ser classificada como 72 – eMulti – Equipes Multiprofissionais na APS, conforme consta no Anexo I da Portaria.
• Art. 3º: No Anexo III da Portaria nº 37/2021, altera a descrição e define as ocupações mínimas para o serviço especializado 159 – Atenção Primária sob classificação 006 – Atenção Multiprofissional. Agora, esse grupo exige a presença de ao menos um dos seguintes profissionais:

Vigência:

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da versão do CNES que incorporar essas mudanças, de acordo com o cronograma disponível no site oficial do CNES.