O Ministério da Saúde, em consonância com a legislação federal, reforça as diretrizes relacionadas ao planejamento familiar, métodos contraceptivos e esterilização voluntária, conforme estabelecido na legislação vigente.

🔹 Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022
Altera a Lei nº 9.263/1996 (Planejamento Familiar), ampliando direitos e o acesso a métodos e procedimentos contraceptivos no âmbito do SUS, com destaque para:

• Redução da idade mínima para esterilização voluntária
• Dispensa da autorização do cônjuge
• Garantia de maior autonomia reprodutiva
• Ampliação do acesso aos procedimentos de laqueadura e vasectomia

📄 Texto completo da Lei:
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14443.htm

🔹 Portaria SAES/MS nº 1.549, de 22 de março de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.443/2022 no âmbito do SUS, estabelecendo diretrizes para a organização dos serviços de saúde, fluxos assistenciais e oferta dos procedimentos de planejamento familiar.

📑 Texto completo da Portaria:
👉 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/saes/2024/prt1549_27_03_2024.html

📌 Essas normativas fortalecem o direito ao planejamento familiar, promovem a autonomia dos usuários e orientam a organização dos serviços de saúde no SUS.