Estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. 🔗 Portaria

A portaria define regras para o registro das equipes de Atenção Domiciliar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de atualizar a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP). Também cria e ajusta tipos de equipes e procedimentos relacionados à assistência domiciliar.

Principais pontos:

• Registro no CNES:
  As equipes de Atenção Domiciliar devem ser registradas no CNES, vinculadas a unidades como hospitais, ambulatórios, atenção básica ou centrais de gestão em saúde.

• Tipos de equipes:
  Atualiza a classificação das equipes e inclui a EMAP-R (Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação).

• Carga horária e composição:
  Define parâmetros mínimos de funcionamento e carga horária dos profissionais que compõem as equipes.

• Identificação das equipes:
  Determina o uso do Identificador Nacional de Equipes (INE) associado ao CNES para habilitação e acompanhamento das equipes.

• Atualização da tabela de procedimentos do SUS:
  Inclui novos procedimentos e compatibilidades para registro da produção assistencial no SUS.

• Revogação de normas anteriores:
  Revoga portarias anteriores relacionadas ao registro das equipes de atenção domiciliar.