Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, visando a identificação das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Portaria

Objetivo

Esta portaria altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, com o propósito de aprimorar a identificação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) no CNES.

Principais Alterações

• Art. 1º: Redefine o art. 9º da Portaria nº 37/2021. Agora, passa a valer a Regra Contratual “71.11 Estabelecimento de saúde sem geração de crédito – eMulti, exceto FAEC”, mantida como inserção descentralizada (NR).
• Art. 2º: Atualiza a descrição do tipo de equipe 72 – eNASF‑AP, que passa a ser classificada como 72 – eMulti – Equipes Multiprofissionais na APS, conforme consta no Anexo I da Portaria.
• Art. 3º: No Anexo III da Portaria nº 37/2021, altera a descrição e define as ocupações mínimas para o serviço especializado 159 – Atenção Primária sob classificação 006 – Atenção Multiprofissional. Agora, esse grupo exige a presença de ao menos um dos seguintes profissionais:

Vigência

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da versão do CNES que incorporar essas mudanças, de acordo com o cronograma disponível no site oficial do CNES.

📌 Resumo dos Pontos-Chave

• Refinamento do registro e geração de créditos para equipes multiprofissionais no CNES.
• Redefinição do tipo de equipe eNASF‑AP (72) como eMulti — uso de nomenclatura mais clara e alinhada ao modelo multiprofissional.
• Estabelece composição mínima obrigatória para equipe multiprofissional (serviço especializado 159/006).
• Ativação conforme versão atualizada do CNES, conforme cronograma oficial.