Define as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio. Portaria

Objetivo Principal

A Portaria define os critérios e procedimentos para que equipes e serviços da APS (como eSF, eAP, eSB, eCR, entre outros) possam ser considerados aptos a receber os recursos federais de custeio. Isso inclui validação baseada em cadastro, homologação e ausência de irregularidades. CNM

Requisitos de Validação

1. Cadastramento no SCNES
   As equipes e serviços da APS devem estar devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pela gestão municipal, estadual ou do Distrito Federal.
2. Homologação dos INE e CNES
   Após o cadastro, os códigos referentes ao Identificador Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) devem ser definidos e homologados pelo Ministério da Saúde.
3. Ausência de irregularidades
   Para garantir a transferência de recursos, é necessário que não haja irregularidades como:
   • Duplicidade de profissionais no cadastro;
   • Equipes incompletas;
   • Falta de envio de dados ao SISAB;
   • Descumprimento de normativas como a Portaria GM/MS nº 3.566/2019;
   • Irregularidades identificadas por órgãos de controle ou auditoria.

Condições de Suspensão e Descredenciamento

• Duplicidade de profissionais ou equipes incompletas por mais de 2 competências consecutivas podem levar à suspensão dos incentivos.
• Não envio de informações ao SISAB por mais de 3 competências consecutivas pode causar suspensão parcial ou total dos recursos (aplica-se ao incentivo de ações estratégicas).
• Descumprimento de regras sobre carga horária, como a vedação de substituição de equipe de Saúde da Família, pode resultar em suspensão imediata do repasse financeiro.
• Irregularidades detectadas por órgãos de controle também acarretam suspensão imediata da transferência dos recursos.

Prazo para Cadastramento

Após a publicação de portaria de credenciamento de novas equipes ou serviços no Diário Oficial da União, a gestão municipal, distrital ou estadual tem até seis competências (meses) para cadastrá-los no SCNES. O não cumprimento implica descredenciamento da equipe ou serviço. Serviços e Informações do Brasil

Relação com o Programa Previne Brasil

As equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) devem estar cadastradas no SCNES para que o município possa receber os incentivos previstos no Previne Brasil, como a capitação ponderada e o pagamento por desempenho.

Contexto e Complementos

• A norma é embasada pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e regulamentos como o Programa Previne Brasil.
• Posteriormente, partes dessa Portaria foram alteradas pela Portaria SAPS/MS nº 32, de 19 de maio de 2021, especialmente quanto aos critérios de descredenciamento e prazos. Saúde

Resumo em Tabela

Item	Detalhes
Objetivo	Estabelecer critérios para validação de equipes e serviços da APS aptos a receber custeio federal.
Requisitos	Cadastro no SCNES, homologação de códigos INE e CNES, ausência de irregularidades.
Prazos	Até 6 competências (meses) para cadastrar equipe após credenciamento, sob pena de descredenciamento.
Irregularidades graves	Suspensão ou descredenciamento por duplicidade, incompletude, falta de envio de dados, descumprimento normativo ou irregularidades identificadas.
Programa Previne Brasil	Cadastro SCNES é condição para recebimento de incentivos como capitação ponderada e desempenho.
Alterações posteriores	Portaria nº 32/2021 trouxe ajustes nos critérios e prazos previstos pela SAPS/MS nº 60/2020.