Redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Portaria

Objetivo principal

Atualizar os critérios e redefinir as classificações para registro das equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no CNES, promovendo uma lógica mais clara para fins de monitoramento, reclassificação e financiamento por meio do Programa Previne Brasil. saude.ms.gov.br conasems.org.br

1. Novos tipos de equipes e implementação

• Foram adotadas novas tipologias simplificadas, atribuídas ao CNES para equipes como eSF (Saúde da Família), eAP (Atenção Primária), eSB (Saúde Bucal), eCR (Consultório na Rua) e eAPP (Primária Prisional).
• A implantação dessas mudanças ocorreu em etapas:
  • Competência 05/2020 (versão 4.2.20): inclusão das novas tabelas, atualização do serviço especializado 159 (Atenção Primária) e início do prazo de três competências para reclassificação.
  • Competência 08/2020 (versão 4.2.60): atualização da chave primária incorporando o INE (Identificador Nacional de Equipes).

2. Serviços especializados e motivo de reclassificação

• O serviço 159 – Atenção Básica foi renomeado para Atenção Primária, com novos subgrupos correspondentes às equipes listadas acima.
• A reclassificação visava substituir nomenclaturas antigas, simplificando fluxos de cadastro e monitoramento.

3. Consistência, composição e responsabilidade técnico-operacional

• As regras de consistência, como composição mínima, carga horária e composição profissional, deixaram de ser validadas pelo CNES e passaram a ser processadas por sistemas da SAPS/MS.
• A responsabilidade por cadastro e manutenção dos dados ficou a cargo dos gestores (municipais, estaduais e DF), conforme disposições legais precedentes.
• A SAPS/MS ficou encarregada de fornecer orientações técnicas, aplicar as regras de negócio e analisar os dados em nível federal.

4. Programas, adesões e incentivos revogados

• Foram desativadas adesões anteriores como:
  • PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade);
  • Programa Saúde na Hora (variações com/sem saúde bucal);
  • Incentivos vinculados a taxa de população prisional.

5. Vigência, prazos e sistema operativo

• A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e passou a ter efeitos operacionais conforme a versão atualizada do CNES estivesse disponível.
• Os gestores receberam até três competências (três meses contados da implementação) para adequar as classificações das equipes.

6. Monitoramento, apoio e notas técnicas

• A SAPS/MS acompanhou o processo de adequação e oferece suporte por meio de notas técnicas:
  • Nota Técnica nº 23/2020: orientações gerais para registro das equipes de Atenção Primária.
  • Nota Técnica nº 1151/2020: orientações específicas para equipes compostas por Agentes Comunitários de Saúde.

Resumo Geral (Quadro)

Tema	Conteúdo Principal
Objetivo	Redefinir tipologias e fluxos para cadastro de equipes APS e Saúde Mental no CNES
Novos tipos de equipes	eSF, eAP, eSB, eCR, eAPP (com INE)
Implementação	Versão 4.2.20 em mai/2020; 3 competências para adaptação; INE em versão 4.2.60
Consistência técnica	Passou a ser tratada por sistemas da SAPS/MS
Revogação de programas	PMAQ, Saúde na Hora, incentivos prisionais extintos
Responsabilidades	Gestores (cadastro); SAPS/MS (orientações e análise federal)
Suporte técnico	Notas técnicas 23 e 1151 de 2020