Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Objetivo

Institui o Previne Brasil, novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no SUS, substituindo o antigo Piso da Atenção Básica (PAB).

Componentes do financiamento

O custeio da APS passa a ser composto por três eixos principais:

1. Capitação Ponderada
   • Baseada no cadastro de pessoas no SISAB (por eSF e eAP).
   • Considera vulnerabilidade socioeconômica (Bolsa Família, BPC, benefícios até 2 SM), perfil demográfico (crianças até 5 anos e idosos 65+), e classificação geográfica (IBGE).
   • Cada pessoa cadastrada recebe peso diferenciado (1; 1,3; 1,45; 2).
   • Repasses mensais, recalculados a cada 4 competências.
2. Pagamento por Desempenho
   • Valor baseado nos resultados de indicadores das equipes credenciadas.
   • Indicadores definidos em ato do Ministério da Saúde, após pactuação na CIT.
   • Transferência mensal, também recalculada a cada 4 competências.
3. Incentivo para Ações Estratégicas
   • Custeio de programas e estratégias específicas, como:
     • Saúde na Hora
     • Equipes de Saúde Bucal, CEO, LRPD
     • Consultório na Rua, UBS Fluvial, eSFR
     • PSE, Academia da Saúde
     • Informatização da APS
     • Residência médica/multiprofissional
     • Estratégia de ACS, entre outros

Suspensão de repasses

• Ocorrerá em caso de irregularidades, variando de 25%, 50% ou 100%, conforme ausência prolongada de profissionais ou fraude nos dados.
• A suspensão só é revertida após adequações.

Transição (2020)

• Para municípios que ganham recursos com a nova regra:
  • Capitação ponderada: 100% do valor potencial nas 4 primeiras competências de 2020.
  • Pagamento por desempenho: valores da Portaria nº 874/2019 nas 8 primeiras competências.
  • Ações estratégicas: seguem normas vigentes.
  • Incentivo per capita de transição: R$ 5,95/habitante (12 competências de 2020).
• Para municípios que perderiam recursos:
  • Garantia do maior valor recebido em 2019 (mantido em 2020 por 12 competências).

Revogações

• Diversas normas anteriores de financiamento da Atenção Básica foram revogadas (ex.: Portarias nº 3.947/2017, nº 1.409/2013 e outras seções da Consolidação nº 6/2017).

✅ Em resumo:
O Previne Brasil altera o financiamento da Atenção Primária no SUS, substituindo o modelo per capita fixo por um sistema que combina cadastro de pessoas (capitação ponderada), resultados alcançados (desempenho) e ações estratégicas específicas, com mecanismos de transição e suspensão em caso de irregularidades.