SAIPS – PORTARIA Nº 281, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria
O Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) é uma ferramenta do Ministério da Saúde disponível para os Gestores e Técnicos Municipais, Estaduais e Distrital para facilitar e agilizar os pedidos de recursos para custeio, implantação, habilitação ou credenciamento de equipes, unidades e serviços em saúde. O sistema SAIPS foi instituído pela Portaria nº 281, de 27/02/2014.
Custeio
Recurso da categoria econômica corrente, transferido mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal.
Incentivo
Recurso da categoria econômica corrente ou capital destinado à implantação de serviço ou componente de rede, transferido em parcela única do Fundo.
Habilitação
Formalização mediante Portaria específica de serviço de saúde executado pelo estabelecimento de saúde, equipe, ou serviço/componente de rede enquanto prestadores ou integrantes do SUS.
📌 Links Relacionados: