O Programa Mais Médicos é uma iniciativa do Ministério da Saúde, coordenada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem como objetivo ampliar o acesso da população à atenção médica em todo o país.

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Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 🔗 Portaria

Os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS são serviços públicos da saúde mental, abertos à comunidade e integrados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, destinados a acolher pessoas com sofrimento psíquico intenso, transtornos mentais graves e persistentes, inclusive aqueles relacionados ao uso prejudicial de álcool e outras drogas. 🔗 Link oficial

Estabelece os requisitos dos instrumentos jurídicos a serem firmados entre operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios. 🔗 Resolução

Quando um usuário não envia sua base de dados no período de uma competência ou mais, o sistema do CNES exige o encaminhamento da Declaração de Não Envio de Base (DNE). Após o envio da DNE correspondente a cada competência em que não houve transmissão, o sistema passa a permitir o envio da competência atual, regularizando a situação cadastral.

O Ministério da Saúde, em consonância com a legislação federal, reforça as diretrizes relacionadas ao planejamento familiar, métodos contraceptivos e esterilização voluntária, conforme estabelecido na legislação vigente.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibiliza à sociedade a nova Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que substitui a versão anterior publicada em 1994. Desde sua primeira edição, em 1982, a CBO passou por atualizações pontuais, mas foi somente na edição de 2002 que ocorreu uma revisão completa, com mudanças estruturais e metodológicas.

A Portaria nº 118, de 18 de fevereiro de 2014, estabelece que o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) passa a desativar automaticamente todos os estabelecimentos que fiquem mais de 6 meses sem atualização cadastral. 🔗 Portaria