PORTARIA N° 288, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 🔗 Portaria
A norma busca padronizar o registro, a estrutura e o monitoramento dos serviços móveis de urgência, fortalecendo a organização da Rede de Atenção às Urgências no SUS.
🎯 Objetivo da Portaria
Estabelecer regras para:
- cadastramento das estruturas do atendimento pré-hospitalar móvel no CNES;
- definição das equipes e profissionais do SAMU 192;
- registro da produção assistencial no SIA/SUS;
- monitoramento e manutenção do custeio federal do serviço.
A portaria aplica-se a todos os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, sejam públicos ou privados, integrantes ou não do SUS.
Não se aplica ao transporte de pacientes entre serviços de saúde nem aos veículos utilizados para Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
🚑 Estrutura do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel
A portaria organiza o sistema em quatro componentes principais:
1️⃣ Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgência
É o atendimento realizado no local da ocorrência ou durante o transporte, com o objetivo de prestar assistência rápida a vítimas de agravos à saúde (clínicos, cirúrgicos, traumáticos ou psiquiátricos) que possam causar sofrimento, sequelas ou morte.
2️⃣ Central de Regulação das Urgências (CRU)
É o estabelecimento responsável por:
- receber e classificar chamadas de urgência;
- priorizar o atendimento;
- regular o envio das unidades móveis;
- organizar o fluxo entre serviços de saúde.
Inclui:
- centrais do SAMU 192;
- centrais de Operarações do Corpo de Bombeiros;
- centrais de serviços privados de transporte entre unidades.
No CNES, as centrais são cadastradas como Tipo 76 – Central de Regulação das Urgências, podendo ser:
| Código | SubTipo de Estabelecimento | Abrangência |
| 76.01 | Estadual | Atendimento a municípios sem central própria |
| 76.02 | Regional | Atende mais de um município |
| 76.03 | Municipal | Atende apenas o próprio município |
3️⃣ Unidades Móveis de Atendimento Pré-Hospitalar
As unidades móveis são cadastradas no CNES como:
Tipo 42 – Unidade de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgência
Cada viatura possui:
- CNES próprio
- vínculo com uma base descentralizada
Regras importantes:
- viaturas de reserva técnica não recebem CNES
- na renovação de frota, mantém-se o mesmo cadastro
- deve ser informado:
- placa ou identificação da viatura;
- chassi;
- base descentralizada vinculada;
- motivo de substituição quando houver.
4️⃣ Base Descentralizada
É a infraestrutura operacional vinculada à CRU, responsável por:
- abrigar equipes e viaturas;
- garantir alimentação e condições de trabalho;
- permitir melhor tempo de resposta às ocorrências.
As bases devem ser cadastradas no CNES pela central de regulação responsável.
👩⚕️ Profissionais das equipes
A portaria atualiza os profissionais vinculados aos serviços:
✔ Regulação das urgências (Serviço 104)
Podem atuar: médicos clínicos; médicos especialistas; telefonistas; operadores de rádio; outros profissionais da saúde em apoio técnico.
✔ Atendimento móvel de urgência (Serviço 103)
As equipes variam conforme o tipo de unidade:
✔ Ambulância de transporte: condutor de ambulância; enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem.
✔ Unidade de Suporte Básico (USB): condutor de ambulância; técnico ou auxiliar de enfermagem (ou enfermeiro).
✔ Unidade de Suporte Avançado (USA): médico; enfermeiro; condutor de ambulância.
✔ Outros tipos de unidade: Também são previstos: motolância; ambulância; unidade aeromédica; veículo de intervenção rápida (VIR); ambulância de resgate.
📊 Registro da produção no SUS
A produção das centrais e unidades móveis deve ser registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).
Art. 13º O monitoramento da produção das CRU será realizada por meio do quantitativo de atendimentos identificados pelos procedimentos ambulatoriais abaixo relacionados:
| CÓDIGO | PROCEDIMENTO |
| 03.01.03.001-4 | SAMU 192: Atendimento das chamadas recebidas pela Central de Regulação das Urgências. |
| 03.01.03.012-0 | SAMU 192: Central de Regulação das Urgências: Envio de unidade de suporte avançado de vida terrestre (USA) e/ou Aquático (Equipe de Embarcação) e/ou Equipe de Aeromédico. |
| 03.01.03.013-8 | SAMU 192: Envio de unidade de suporte básico de vida terrestre (USB) e/ou Aquático (Equipe de Embarcação) e/ou Motolância. |
| 03.01.03.014-6 | SAMU 192: Atendimento das chamadas recebidas pela Central de Regulação das urgências com Orientação. |
Art. 14º O monitoramento da produção da Unidade Móvel de Nível Pré-Hospitalar na Área de Urgência será realizado por meio do quantitativo de atendimento identificados pelos procedimentos ambulatoriais abaixo relacionados:
| CÓDIGO | PROCEDIMENTO |
| 03.01.03.002-2 | Atendimento pré-hospitalar móvel (Veiculo de Intervenção Rápida) |
| 03.01.03.004-9 | SAMU 192: Atendimento pré-hospitalar móvel realizado por Aeromédico |
| 03.01.03.005-7 | SAMU 192: Atendimento pré-hospitalar móvel realizado por Embarcação |
| 03.01.03.009-0 | SAMU 192: Atendimento pré-hospitalar móvel realizado pela equipe da Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre (USA) |
| 03.01.03.010-3 | SAMU 192: Atendimento pré-hospitalar móvel realizado pela equipe da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) |
| 03.01.03.017-0 | SAMU 192: Transporte inter-hospitalar pela Unidade de suporte Avançado de vida Terrestre (USA) |
| 03.01.03.018-9 | SAMU 192: Transporte inter-hospitalar pela Unidade de suporte Básico de vida Terrestre (USB) |
| 03.01.03.019-7 | Atendimento Pré-Hospitalar Móvel (Motolância) |
💊 Uso do Tenecteplase no SAMU
A portaria permite que unidades de Suporte Avançado (USA) sejam habilitadas para administrar o medicamento trombolítico Tenecteplase no atendimento pré-hospitalar.
Procedimentos utilizados:
- 06.03.05.011-5 – Tenecteplase 40 mg
- 06.03.05.012-3 – Tenecteplase 50 mg
💰 Incentivos financeiros do SAMU
A portaria identifica incentivos federais registrados no CNES para custeio de:
- Central de Regulação das Urgências;
- Unidade aeromédica;
- Ambulância;
- Motolância;
- Unidade de Suporte Avançado (USA);
- Unidade de Suporte Básico (USB);
- Central qualificada do SAMU.
Esses incentivos são transferidos fundo a fundo para custeio das ações do serviço.
⚠️ Monitoramento e suspensão do custeio
O custeio federal pode ser suspenso quando:
- o cadastro no CNES estiver desatualizado;
- não houver registro de produção por 3 meses consecutivos no SIA/SUS.
A ausência de registro por 6 meses consecutivos pode resultar na desabilitação do serviço.
📌 Síntese da Portaria
A Portaria nº 288/2018 organiza o funcionamento administrativo e informacional do SAMU 192, estabelecendo regras para:
- cadastramento de centrais, bases e viaturas no CNES;
- composição das equipes de atendimento móvel;
- registro da produção assistencial no SIA/SUS;
- controle dos incentivos financeiros federais.
Com isso, a norma fortalece o monitoramento e a gestão da Rede de Atenção às Urgências no SUS.
✅ Links Relacionados:
🔗 Manual de habilitacao da administracao pré-hospitalar tenecteplase – SAMU 192
🔗 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – Ministério da Saúde
✅ Portarias Relacionadas – Cubatão:
🔗 PORTARIA Nº 934, DE 15 DE MAIO DE 2008
Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 de Cubatão (SP).
🔗 PORTARIA Nº 2.971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o veículo motocicleta -motolância como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e define critérios técnicos para sua utilização.
🔗 PORTARIA Nº 1.010, DE 21 DE MAIO DE 2012
Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
🔗 PORTARIA Nº 558, DE 4 DE ABRIL DE 2013
Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), Municipal de Cubatão (SP), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância, e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Cubatão (SP).